Um momento muito esperado para os empresários do crédito foi o dia 24.04.2019, no qual o Presidente da República sancionou a Lei Complementar nº 167, que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito-ESC. E é nessa hora que surgem diversas dúvidas, não é mesmo? Mas se você entender algumas regras, vai ver como as ESCs vieram como uma ótima alternativa para o mercado financeiro. Este é nosso primeiro post com dicas sobre as ESCs, mas vai ter muita coisa ainda. O assunto de agora interessa quem ainda vai abrir uma! Confira:

O que é a ESC e quem está apto a abrir uma

A ESC é a sigla destinada às Empresas Simples de Crédito, que destinam-se apenas a microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo principal é oferecer uma alternativa de crédito mais barata e de fácil acesso. As suas atividades restringem-se à realização de empréstimos, financiamentos e descontos de títulos de créditos.
Se nesta altura, você se questionou quem é o órgão regulador, saiba que a lei não prevê, porém, ela está sujeita as normas de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro previstas na Lei nº 9.613/98.

Qualquer pessoa pode abrir uma ESC, desde que seja uma pessoa física (natural) e poderá atuar como autônomo ou profissional liberal se for inscrito como microempreendedor individual (MEI) e possuir um CNPJ.

Pontos importantes de como a ESC pode ou não realizar operações e ser constituída

Aqui temos questões muito importante, as quais as ESCs NÃO estão permitidas:

  •  as ESCs têm âmbito municipal, com atuação exclusivamente no município de sua sede e em municípios limítrofes. E constitui crime atuar fora desse limite com pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Fique atento desde o seu início!
  • importante também salientar que as ESCs estão vedadas a criar filiais;
  • e a mesma pessoa natural não poderá participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em Municípios distintos ou sob a forma de filial.

Mas e agora vamos falar no que é SIM permitido:

  • É possível que uma ESC seja sócio de uma ESC e ao mesmo tempo sócio/acionista de qualquer empresa, salvo outra ESC, pois inexiste qualquer vedação.
  • O tipo societário se enquadra em EIRELI, Empresário Individual ou Sociedade Limitada, sendo a atividade exclusiva.
  • A ESC também pode realizar operações com empresas fora do Regime Tributário do Simples Nacional, porque existem microempresas e EPP, não optantes por este regime.
  • Uma vantagem é que você pode registrar sua ESC no mesmo endereço se tiver outra empresa, seguindo as normas estabelecidas pelas prefeituras municipais.

Sistema de informática de gestão para ESC

Preparando-se diante de tantas questões específicas já existem no mercado alguns sistemas de gestão para ESCs, como por exemplo o WEBESC, o qual permite uma análise detalhada da sua empresa.
De forma completa e dinâmica o WEBESC visa facilitar a experiência dos seus clientes realizando operações de desconto de recebíveis, empréstimos e financiamentos com periodicidade semanal, quinzenal ou mensal. Para saber mais vantagens faça um contato com a gente por aqui.
Até o próximo post sobre as ESCs e se tiver alguma dúvida converse com a gente aqui!

Fonte: ANFAC Fomento Comercial