O novo sempre gera dúvidas e com a ESC não foi diferente, a nova modalidade tomou forma no mercado pela Lei Complementar nº 167/2019 e desde então tem causado alvoroço entre os empresários do setor. Isso é normal, mas existe uma saída, que é se informar e compreender as características da ESC e avaliar as diferenças em relação ao factoring.

Para te ajudar trouxemos um quadro comparativo, com os principais aspectos das duas atividades, montado pelo SINFAC-SP:

 ESCFactoring
LeiLei Complementar nº 167/2019 em pleno vigor e sem necessidade de regulamentação.Embora com balizamento em diversas leis esparsas, ainda não tem legislação própria.
Autorização do BACENNão necessitaNão necessita
Capital socialNão tem exigência mínima ou máxima.Não tem exigência mínima ou máxima.
SóciosSomente pessoas naturais – uma mesma pessoa natural não pode ser sócia de mais de uma ESC.Pessoas naturais e jurídicas, podendo ser sócias de diversas empresas de factoring, sem limitações.
Estrutura empresáriaSomente pode ser:
- MEI – Microempreendedor Individual
- Eireli – Empresário Individual de Responsabilidade Limitada
- Ltda. – Sociedade Limitada
Pode adotar qualquer formato empresário.
Contratos- Empresário: não se faz necessária a existência de um recebível para ser negociado, pois é um simples contrato de empréstimo.
- Financiamento: máquinas, veículos etc.
- Desconto de Títulos.
- Devem ser formalizados e registrados numa registradora.
- Aquisição de recebíveis performados.
- Devem ser formalizados, mas não têm a necessidade de registro numa registradora.
Prestação de serviçosNão pode prestar serviços de qualquer natureza.Pode prestar serviços.
Exemplo: contrato de matéria-prima, trustee etc.
Receita- Somente juros remuneratórios, contratos livremente entre as partes.
- Não pode cobrar tarifas, taxas e demais encargos. Tudo deve estar dentro dos juros.
- Fator de compra: livremente fixado entre as partes, calculado sobre o valor da face.
- Comissão sobre prestação de serviços: calculado “ad valorem” ou em valor fixo, livremente fixado entre as partes.
- Pode cobrar tarifas, taxas e demais encargos, desde que devidamente contratados.
RecursosSomente recursos próprios, sendo vetada qualquer captação de recursos terceiros, de forma direta ou indireta.Recursos próprios, sendo permitidos o mútuo entre os sócios e as linhas de crédito de redesconto bancário.
Público-alvoSomente pessoa jurídica enquadrada como MPEs.Pessoa jurídica ou profissional liberal assim enquadrado, sem limitação de faturamento.
Atuação geográfica- Dentro do município-sede e município limítrofes.
- Nos termos da IN DREI 61/2019, não pode abrir filiais.
Em todos o país, podendo abrir filiais.
Limite de faturamentoAté R$4,8 milhões por ano, assim considerado o faturamento com juros remuneratórios.Livre.
TributaçãoLei Complementar nº 167/2019 permite a presunção (lucro presumido) com todos os seus benefícios.Lucro real obrigatório para as empresas de factoring a partir do ano-calendário de 1997 – Lei nº 9.430/1996.
GarantiasPode contratar garantias nos termos previstos na LC nº 167/2019, inclusive alienação fiduciária de veículos e imóveis.A lei não proíbe, mas existe grande instabilidade das decisões judiciais sobre o tema.
Lavagem de dinheiroA ESC já está inserida como pessoa obrigada, nos termos da Lei nº 9.613/1998, mas não tem resolução própria.Responde nos termos da Lei nº 9.613/1998 e da Res. 21/2012 COAF, dentre outras.
IOFIncide nas operações com as seguintes alíquotas:
-0,00137% ao dia, se a empresa-cliente estiver no Simples
-0,00417% ao dia, se a empresa-cliente não estiver no Simples
- 0,38% adicional
Incide nas operações com essas alíquotas:

-0,00137% ao dia, se a empresa-cliente estiver no Simples

- 0,00417% ao dia, se a empresa-cliente não estiver no Simples

-0,38% adicional
Total de impostos com IOFLucro presumido: 25,47%Lucro real: 32,5%

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Fonte: Revista do SINFAC-SP – nº41 – Abril| Maio| Junho 2019